Trabalho sem registro, tenho algum direito?

Ainda hoje, infelizmente, o trabalho sem registro é uma realidade no nosso país e que acarreta grandes prejuízos ao empregado. Segundo a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o trabalhador tem direito ao abono salarial, o FGTS, o seguro-desemprego e outros tantos benefícios em virtude do seu labor, contudo, quando não há o efetivo registro da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado, esses direitos são suprimidos.

No direito do trabalho, são utilizados como reguladores alguns princípios, dentre os quais está o Princípio da Primazia da Realidade, que consiste em prezar pelo que aconteceu na prática. Sendo assim, se existem os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, que são a pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, pode o empregado comprovar, mesmo sem registro na CTPS, que efetivamente presta ou prestou serviços ao empregador e assim a Justiça do Trabalho conferirá a ele, todos os direitos pertinentes.

A pessoalidade consiste no fato de que somente o empregado pode prestar o serviço pelo qual foi contratado. A não eventualidade é a prestação de serviço de forma contínua e regular. A subordinação compreende o fato de o empregado responder ordens do empregador e cumprir horários e regras. Por fim, a onerosidade é a remuneração percebida pelo serviço prestado.

Dessa forma, o empregado com o vínculo reconhecido através da carteira profissional, possui direitos como:

• Férias;

• 13º salário;

• Aviso Prévio indenizado;

• Pagamento de horas extras;

• Adicional noturno, caso possua essa jornada;

• Adicional de insalubridade, caso possua esse direito;

• Adicional de periculosidade, caso a atividade exercida se enquadre;

• Indenização do FGTS + multa de 40%, em caso de demissão sem justa causa;

• Jornada de 44 horas semanais;

• Vale Transporte;

• Seguro-desemprego;

• Contagem do tempo de serviço para aposentadoria.

Assim, o empregado não deve perder nenhum direito, já que este efetivamente laborou e deve receber todas as verbas trabalhistas.

Cabe ao trabalhador exigir a efetiva anotação de sua carteira de trabalho, mas caso o empregador não o faça, o caminho ideal é com o auxílio de um advogado pleitear na Justiça do Trabalho a assinatura da CTPS de forma retroativa, a fim de contemplar todo o período laborado.