Posso trabalhar com carteira assinada após a aposentadoria e continuar contribuindo para o INSS?

Uma dúvida frequente entre aqueles que já se aposentaram é se é possível continuar trabalhando com carteira assinada e contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e solicitar revisão da aposentadoria.

A resposta é sim e não, o aposentado, dependendo da modalidade de sua aposentadoria pode sim continuar laborando, porém, não é possível solicitar a revisão da sua aposentadoria.

O aposentado pode sim continuar trabalhando, desde que se enquadre nas seguintes modalidades de aposentadoria:

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por tempo de contribuição;

• Aposentadoria da pessoa com deficiência;

• Aposentadoria híbrida;

• Aposentadoria Rural.

Entretanto, a outros tipos de modalidade de aposentadoria que não é permitido o labor, pois o aposentado se enquadra como inapto para o trabalho, quais sejam:

• Aposentado por invalidez;

• Trabalhadores em atividades especiais (insalubres ou perigosas);

• Servidores públicos.

Na situação da aposentadoria por invalidez, a concessão é dada para aquelas pessoas que não possuem condições (físicas e/ou psicológicas) para exercer uma profissão. E, caso opte, mesmo assim por trabalhar, corre o risco de perder o direito a sua aposentadoria.

Já os aposentados especiais possuem regras mais especificas. A concessão da aposentadoria se dá aos trabalhadores que exerciam a profissão em locais insalubres ou com exposição a agentes prejudiciais a saúde. Contudo, o aposentado especial pode até trabalhar novamente com carteira assinada desde que não seja em funções que coloquem a saúde em risco.

O mesmo ocorre para servidores públicos estatutários que ocuparem uma função diferente da qual se aposentou. Eles podem ser contratados por qualquer empresa privada ou ainda passar em outro concurso público em outra posição.

Ressaltamos que o aposentado que trabalha não tem direito a nenhum outro benefício do INSS – porém, o profissional pode sacar mensalmente os valores depositados pela empresa.

Ou seja, se houver a necessidade de afastamento de mais de 15 dias por causa médica, o contrato de trabalho será suspenso, pois não é possível receber aposentadoria e auxílio-doença simultaneamente.

Ainda nesse sentido, o aposentado que continuar trabalhando perde direitos a benefícios como:

• auxílio-doença;

• auxílio-acidente;

• seguro-desemprego.

Existem apenas dois benefícios que os aposentados que trabalham continuam recebendo, quais sejam:

• Reabilitação profissional (assistência para o retorno ao trabalho);

• Salário-família (para segurados de baixa renda com filhos menores de 14 anos).

Direitos Trabalhistas

Outrossim, apesar de não poder receber outro benefício do INSS, os aposentados que ainda laboram possuem direitos trabalhistas garantidos:

• Férias;

• Décimo terceiro salário;

• Vale-transporte e refeição;

• Assistência médica;

• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

• Outros.

Importante ressaltar que o aposentado que trabalha deve continuar contribuindo mensalmente à Previdência e receber o depósito do FGTS (caso seja empregado CLT). Trata-se de uma obrigação para poder continuar trabalhando conforme a lei. E apesar disso, o novo tempo de serviço não é contabilizado, pois não é possível pedir a revisão da aposentadoria.

Revisão do Benefício

Desde 2020, não é mais permitido solicitar a revisão da aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a desaposentação é ilegal.

Desaposentação: É o pedido de uma nova aposentadoria. O aposentado que trabalha e continua contribuindo ao INSS, pedir para revisar o valor do seu benefício pela nova contribuição ou tempo de serviço.

Anteriormente a decisão do STF, essa revisão era possível, mas foi considerada inconstitucional e não é mais permitida para nenhum aposentado.

Em caso de demais dúvidas acerca dos direitos previdenciários e trabalhistas dos aposentados que trabalham, procure um advogado especialista de sua confiança e realize uma consulta!