LICENÇA-MATERNIDADE MAIOR EM CASO DE COMPLICAÇÃO NO PARTO: Direitos e Benefícios para a Mãe Trabalhadora

A licença-maternidade é um direito fundamental garantido pela legislação trabalhista brasileira, proporcionando à mãe o tempo necessário para se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido. No entanto, quando ocorrem complicações no parto, essa necessidade de tempo adicional pode ser ainda mais crítica. Este artigo aborda a possibilidade e os critérios para a concessão de uma licença-maternidade maior em caso de complicações no parto, oferecendo uma visão jurídica clara e objetiva sobre o tema.

O Que é Licença-Maternidade?

A licença-maternidade é um benefício concedido às trabalhadoras formais, permitindo afastamento remunerado por um período de 120 dias (aproximadamente quatro meses) após o parto, conforme estabelecido pelo artigo 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Durante esse período, a mãe recebe o salário-maternidade, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Complicações no Parto: Necessidade de Licença-Maternidade Estendida

Complicações no parto podem incluir diversas situações médicas que afetam a saúde da mãe e/ou do bebê, como parto prematuro, cesárea de emergência, hemorragias, infecções, entre outras. Esses casos geralmente exigem um período de recuperação maior e cuidados médicos intensivos, justificando a necessidade de uma licença-maternidade estendida.

Legislação e Possibilidades de Prorrogação

Embora a legislação brasileira estipule um período padrão de 120 dias para a licença-maternidade, existem possibilidades de prorrogação em casos específicos.

1. Licença-Maternidade de 180 dias: Algumas empresas, especialmente as que participam do Programa Empresa Cidadã, oferecem uma licença maternidade de 180 dias (seis meses). Esse programa, regulamentado pela Lei nº 11.770/2008, permite que as empresas aderentes ampliem o benefício em troca de incentivos fiscais. Mães que trabalham em empresas que adotam essa prática já tem um período estendido de licença, independentemente de complicações no parto.

2. Afastamento Médico Adicional: Em caso de complicações graves, a mãe pode solicitar um afastamento médico adicional além da licença-maternidade. Esse afastamento é baseado em laudo médico e pode ser concedido através de um atestado médico que justifique a necessidade de recuperação adicional. Durante esse período, a trabalhadora pode receber auxílio-doença, caso se esgotem os dias da licença-maternidade.

Procedimentos para Solicitar a Prorrogação

Para solicitar a prorrogação da licença-maternidade ou um afastamento adicional. A mãe deve seguir alguns passos:

1. Laudo Médico: Obtido junto ao médico responsável, o laudo deve detalhar as complicações ocorridas e a necessidade de tempo adicional para recuperação.

2. Comunicação ao Empregador: A trabalhadora deve informar ao seu empregador sobre a necessidade de afastamento adicional, apresentando o laudo médico e qualquer documentação necessária.

3. Solicitação ao INSS: Caso o período de licença-maternidade tenha se esgotado, a mãe pode solicitar o auxílio-doença junto ao INSS, apresentando o laudo médico que comprove a necessidade de afastamento por motivo de saúde.

Benefícios para a Mãe e o Bebê

A concessão de uma licença-maternidade maior em caso de complicações no parto traz diversos benefícios, tanto para a mãe quanto para o bebê.

• Recuperação Adequada: A mãe tem mais tempo para se recuperar fisicamente e emocionalmente, reduzindo o risco de complicações adicionais e problemas de saúde.

• Cuidado Intensivo ao Recém-Nascido: Em casos de parto prematuro ou complicações que afetam o bebê, a mãe pode proporcionar os cuidados intensivos necessários durante os primeiros meses de vida.

• Fortalecimento do Vínculo Materno: O período estendido permite fortalecimento do vínculo afetivo entre mãe e filho, essencial para o desenvolvimento saudável do bebê.

O quem vem sendo discutido na atualidade?

Este tema vem sendo discutido em vários âmbitos jurídicos, sendo um deles o Supremo Tribunal Federal que, em 2022, determinou que nos casos em que a internação do recém-nascido ou da mãe exceda duas semanas, a data da alta hospitalar, do último a sair, será o ponto inicial para contabilizar a licença e o salário-maternidade. A CLT já prevê a possibilidade de estender em duas semanas o período de repouso antes e após o parto, conforme citado anteriormente. Além disso, o STF estabeleceu que, nessas situações, os benefícios devem abranger todo o período de ausência.

Nesse sentido, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou recentemente o projeto de lei (PL 386/2023) que está sendo considerado para estender a licença-maternidade quando a mãe ou o recém-nascido precisarem ser hospitalizados devido as complicações médicas relacionadas ao parto. Este projeto ainda está em votação suplementar e após, poderá ir para análise da Câmara dos Deputados.

Considerações Finais

A possibilidade de uma licença-maternidade maior em caso de complicações no parto é uma medida essencial para assegurar a saúde e o bem-estar tanto da mãe quanto do bebê. A legislação brasileira oferece caminhos para prorrogação do benefício, seja através do Programa Empresa Cidadã ou da concessão de afastamento médico adicional, além disso, este entendimento já está pacificado no STF conforme vimos.

As mães que enfrentam complicações no parto devem estar cientes de seus direitos e dos procedimentos necessários para garantir o tempo adequado de recuperação e de cuidados. Consultar um advogado especializado em Direito Trabalhista pode ser crucial para obter orientações precisas e assegurar a proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários.